Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

É a autorização para funcionamento dada depois de aprovado o projeto de sistema de segurança.

2. Quando solicitar?

Quando um edificio não tem o documento.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Praça de atendimento própria - Rua São Bento, 405 - 8º andar - Sala 81 - Segunda a sexta - 9h as 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

• Formulário de requerimento padronizado (O requerimento pode ser acessado em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/Requerimento_de_documentos_para_Uso_e_Ocupacao_do_Solo.pdf)

• Guia de recolhimento quitada;

• Cópia do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) do ano em exercício;

• Cópia do projeto aprovado do sistema de segurança e respectivos alvarás;

• Cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelos engenheiros ou arquitetos responsáveis pela elaboração dos documentos acima;

• Cópia do Crea dos profissionais envolvidos;

• Atestado de conformidade das instalações elétricas com a NBR 5.410 acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

• Atestado de abrangência e conformidade do Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) à NBR 5.419, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

• Atestado das instalações de gás combustível, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

• Atestado dos equipamentos de segurança, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Obs.: Poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais dependendo das características da edificação.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 11.228/92, Decreto 32.329/92.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Consulte tabela de preços públicos em:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Decreto-56737-2015_1452255353.pdf

7. Prazo para a Prestação do Serviço

180 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

- Munícipe protoloca pedido na SEL

- O processo é analisado pelo técnico responsável

- O munícipe atende ao(s) comunique-se (quando necessário)

- O processo é deferido ou indeferido (despacho)

- Publicação no DOC.

Outras informações:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamentos/segur/index.php?p=6295

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 23/08/2017