Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

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• O que é o serviço ‏‏‎
  Devolução da cota-parte do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) de carros movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido, destinado ao município de São Paulo
  
  
• rEQUISITOS‏‏‎
  Informações necessárias para solicitação:
  - Nome do solicitante (opcional);
  - CPF do solicitante (opcional);
  - Endereço do local da abordagem;
  - Quantidade de pessoas (adultas e crianças) a serem abordadas;
  - Se solicitado por órgão público, nome de quem solicitou e órgão;
  - Descrição com mais detalhes que possam ajudar na abordagem (sexo, tipo de roupa, idade aproximada, pontos de referência).
  
  
• Quando solicitar ‏‏‎
  Quando a pessoa desejar a restituição do IPVA para veículos movidos a hidrogênio, elétrico ou híbrido.
  
  Pode ser solicitada para:
  
  - Os 5 primeiros anos a partir do primeiro IPVA pago pelo veículo;
  
  - O ano vigente, desde que após o mês de maio no ano seguinte;
  
  * O crédito poderá ser requerido em até 5 (cinco) anos do lançamento do IPVA que o gerou.
• público-alvo ‏‏‎
  Pessoa proprietária de veículos elétricos, híbridos ou hidrogênio valor igual ou inferior a R$150.000,00, no momento da aquisição do carro novo.
• Prazo máximo ‏‏‎
  Você receberá uma resposta sobre a sua solicitação em até 120 dias úteis.
• Taxas ou preços públicos ‏‏‎
  Gratuito.
• Canais para solicitar ‏‏‎
  
  
  • Eletrônico
  • - Portal de Atendimento SP156.
  • 
    
• Principais Etapas ‏‏‎
  1) Acesse o Portal SP156;
  2) Preencha os campos do formulário e anexe os documentos;
  3) O processo será encaminhado para análise técnica;
  4) A equipe técnica responsável poderá negar (indeferir) ou aceitar (deferir) a solicitação;
  5) Se a solicitação for aceita a equipe técnica irá realizar o cadastro no Sistema Eletrônico (SEI) e você receberá um e-mail com o comprovante de cadastramento;
  6) O crédito será realizado diretamente na conta corrente informada.

  *A qualquer momento você pode acompanhar sua solicitação por meio do Portal SP156, na aba "Minhas Solicitações".

  
  
• Legislação ‏‏‎
  - Lei n° 15.997/2014 (link direciona para o portal da legislação municipal);
  
  - Decreto nº 56.349/2015 (link direciona para o portal da legislação municipal);
  
  - Portaria nº 063/2015 – SVMA (link direciona para o portal da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA);
  
  - Lei nº 11.494/2007 (link direciona para portal externo).
  
  
• OBSERVAÇÕES ‏‏‎
  - A pessoa proprietária ou beneficiária do veículo não poderá estar inscrita no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;
  - O crédito será disponibilizado para solicitação no ano seguinte ao do lançamento do IPVA que o gerou;
  - O prazo para análise e o cadastramento irá depender das informações corretas encaminhadas;
  - Caso haja a necessidade de complementar alguma informação, basta acessar o portal SP156, ir em "minhas solicitações" e complementar com as informações solicitadas.
  - O veículo deverá estar em situação regular nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito (Licenciamento pago e sem multas).
• ÓRGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎
  Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA
• MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ‏‏‎
  Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
• - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;                 
• - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
• - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
• - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 16/04/2021

Atualizado em: 31/05/2021