Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

É a verificação da segurança de edificações anterior a 1992 (COE).

2. Quando solicitar?

O atestado é destinado a prédios (exceto residenciais) com mais de nove metros de altura, ou circulação superior a 100 pessoas por andar, ou ainda, edificações que apresentem risco de uso.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Praça de atendimento própria - Rua São Bento, 405 - 8º andar - Sala 81 - Segunda a sexta - 9h as 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

• Requerimento padronizado (Acesse aqui o requerimento: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/Requerimento_de_documentos_para_Uso_e_Ocupacao_do_Solo.pdf);

• guia de recolhimento de emolumentos quitada;

• cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;

• documento que legitime o proprietário / responsável pelo uso;

• formulário do Laudo Técnico de Segurança (LTS) (Acesse aqui o laudo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/laudo_tecnico_seguranca.pdf ), devidamente preenchido pelos profissionais habilitados, isto é engenheiro civil / arquiteto e engenheiro eletricista, acompanhado de CREA e ART;

• memorial descritivo e cronograma de obras e serviços, contendo as informações essenciais da proposta de adaptação às normas de segurança, nos casos em que houver necessidade de obras para adequação;

• peças gráficas, contendo o sistema de segurança.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 11.228/92, Decreto 32.329/92.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Consulte tabela de preços públicos em:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Decreto-56737-2015_1452255353.pdf

7. Prazo para a Prestação do Serviço

180 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

- Munícipe protoloca pedido na SEL

- O processo é analisado pelo técnico responsável

- O munícipe atende ao(s) comunique-se (quando necessário)

- O processo é deferido ou indeferido (despacho)

- Publicação no DOC.

Outras informações:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamentos/segur/index.php?p=150482

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 23/08/2017