Dívida Ativa de IPTU - Solicitar alteração de devedor no cadastro do imóvel
O QUE É
É a comunicação para a Prefeitura da alteração da propriedade, em caso de venda, herança, divisão de bens, doação, outros.
QUANDO SOLICITAR
Quando a cobrança estiver em nome de uma pessoa que não tenha mais ou que nunca teve relação com o imóvel.
Isso pode ocorrer também em caso de homônimo - pessoas com nomes idênticos.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa que vendeu/herdou/recebeu imóvel e gostaria de comunicar a alteração a fim de atualizar o sistema de cobrança da dívida.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:
- Formulário Preenchido (clique aqui);
- RG (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples;
- CPF (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples;
- Carta de cobrança ou do processo judicial, se houver – cópia simples;
- Título atualizado de propriedade do imóvel (certidão de matrícula ou de transcrição fornecida pelo cartório de Registro de Imóveis competente);
- Para pessoa jurídica, CNPJ e Contrato ou estatuto social atualizado;
- Procuração ou outro documento que comprove a legitimidade para o pedido, se requerente não for a pessoa devedora.
Informações necessárias para solicitação:
De quem está vinculado à dívida:
- Nome ou Razão Social;
- Nº do Contribuinte (SQL ou CCM);
- CPF ou CNPJ;
- Telefone/Celular;
- E-mail;
- Endereço completo.
Procurador(a) /Representante:
- Nome;
- RG;
- CPF;
- Telefone/Celular;
- E-mail;
- Endereço completo
PRAZO MÁXIMO
180 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Presencial:
- Praças de Atendimento do Departamento Fiscal - Rua Maria Paula, 136, Térreo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h (clique aqui para o mapa).
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Baixar o formulário no Portal da Procuradoria Geral do Município;
2) Comparecer à Praça de Atendimento e solicitar a abertura de Processo Administrativo, com os documentos solicitados e formulário preenchido;
3) Aguardar análise técnica;
4) Aguardar convocação para tomar conhecimento da decisão.
O título de propriedade e identificação do(a) atual proprietário(a) do imóvel serão analisados e, em caso de alteração efetiva, será informada no processo judicial (se o caso) e no sistema de cobrança de dívida ativa.
A pessoa deverá atualizar o nome de propriedade do imóvel no cadastro da Prefeitura (clique aqui). A falta dessa atualização acarretará na manutenção da cobrança para quem estiver cadastrado em sistema.
LEGISLAÇÃO
- Código Tributário Nacional - Artigos 34 e 130 (clique aqui);
- Lei Municipal nº 6.989/1966 - Artigos 9º, 29 e 190 (clique aqui).
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento Fiscal - FISC
Procuradoria Geral do Município - PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).
Criado em: 20/02/2020
Atualizado em: 20/02/2020